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Argentina aprova lei de cota para transexuais em órgãos públicos

Ao menos 1% das vagas devem ser destinadas a esse público. Na América Latina, apenas Uruguai possui regra semelhante.

Argentina Grains | Flickr

O Congresso argentino aprovou lei que obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para travestis, transexuais e transgêneros, além de criar incentivos fiscais para que empresas privadas sigam o mesmo caminho.

Denominada “lei trans”, a legislação cria um sistema de cotas obrigatórias e foi aprovada pelo Senado, depois de ter passado pela Câmara, com 55 votos a favor, apenas 1 voto contra e 6 abstenções.

“A medida visa a compensar tanta dor e tanto desamparo durante décadas”, alegou a senadora Norma Durango, do partido do presidente Alberto Fernández, o Frente de Todos. A congressista é uma das apoiadoras das novas regras para as contratações estatais.

A direita argentina, por sua vez, argumenta que as admissões em empregos devem ser promovidas com base na capacidade e na competência. Parlamentares contrários ao texto questionam a prioridade do tema, alegando que o Legislativo deve focar nas urgências sanitárias e econômicas do país.

A nova legislação também indica que “antecedentes penais irrelevantes” não poderão ser impedimentos para a contratação e que a cota trans terá prioridade nas contratações do Estado.

O texto prevê que as contribuições patronais geradas com a contratação de trans poderão ser deduzidas nos impostos. Além disso, por meio da banca pública, o Estado vai conceder créditos a taxas subsidiadas para empresas que contratarem travestis, transexuais e transgêneros.

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FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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