O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou nesta sexta-feira (7) que o Congresso Nacional vão vai aceitar “retrocessos” no Marco Legal do Saneamento, que foi regulamentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos últimos dias.
“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o Parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, alertou Lira em uma publicação no Twitter.
A fala do congressista ocorre após o petista assinar uma série de decretos que alteram a legislação para facilitar a permanência de empresas estatais que não conseguiram atingir a meta de universalização.
As medidas assinadas pelo mandatário, entre outras coisas, flexibilizam a prestação de serviços sem licitação, permitindo que empresas estatais atuem diretamente sem necessidade de licitação em casos de prestação regionalizada.