No último dia como integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou, nesta sexta-feira (17), a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A manifestação ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta em 2017 pelo PSOL em conjunto com o Instituto Anis, e que estava paralisada há mais de dois anos.
Ao retomar a ação, Barroso acompanhou o voto da ex-ministra Rosa Weber, que havia se posicionado no mesmo sentido às vésperas de sua aposentadoria da Corte, em setembro de 2023. Segundo Barroso, o tema não deve ser tratado sob o enfoque do direito penal, mas sim da saúde pública. “A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. (…) A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou o ministro.
Logo após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque, o que suspendeu a análise no plenário virtual e transferiu a discussão para o plenário físico, ainda sem data prevista para retomada. Atualmente, a interrupção da gestação é permitida apenas em três hipóteses: em caso de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia do feto.
Notícias relacionadas
Na petição inicial, os autores da ação pedem que o STF declare que o embrião até a 12ª semana não seja reconhecido como “pessoa constitucional”, mas sim como “criatura humana intraútero”. A tese jurídica sustenta que o nascituro, nesse período, não estaria coberto pela proteção integral prevista na Constituição Federal, o que abriria margem para a legalização da interrupção voluntária da gravidez.
O conteúdo da ação tem sido alvo de críticas por parte de parlamentares, juristas e entidades civis que apontam tentativa de usurpação de competência do Poder Legislativo. O argumento é de que uma mudança com tal impacto jurídico e social não pode ser conduzida por decisões monocráticas ou colegiadas do Judiciário, mas sim debatida e aprovada pelo Congresso Nacional, que representa diretamente a sociedade.
O voto de Rosa Weber, publicado em 22 de setembro de 2023, também endossou os pedidos da ação e reforçou a visão de que o aborto até a 12ª semana não deveria ser considerado crime. A ministra, que se aposentou pouco depois, levou o tema ao plenário virtual a fim de deixar seu posicionamento registrado antes de sua saída da Corte.
