Ainda sem análise da Câmara dos Deputados, duas medidas provisórias que foram editadas pelo governo Jair Bolsonaro perdem a eficácia neste domingo (5). São elas: as MPs 1135/22 e 1136/22.
A 1135/22 refere-se ao governo poder adiar os repasses orçamentários aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
A 1136/22 por sua vez, limitou o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Como de praxe, uma medida provisória vigora por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Dentro desse período, se o texto não tiver sido pautado nas duas Casas (Câmara e Senado), acaba perdendo a validade.
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