O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (30) que Alexandre de Moraes será o novo relator da ação apresentada pelo PSOL que pede a anulação das votações do Congresso Nacional que derrubaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Inicialmente, o caso havia sido distribuído ao ministro Gilmar Mendes, na última sexta-feira (27). Gilmar, por sua vez, sugeriu a redistribuição da ação, por entender que Moraes já atua como relator em processos semelhantes relacionados ao mesmo tema.
Barroso acatou o argumento, afirmando que o julgamento da matéria exige uma análise técnica específica sobre a legalidade do exercício do poder regulamentar por parte do Executivo. “A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, escreveu.
Ação questiona atuação do Congresso
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PSOL, que integra a base governista, sustenta que a derrubada do decreto pelo Congresso foi inconstitucional. Embora reconheça que a Constituição permite ao Legislativo sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, o partido afirma que não houve esse tipo de abuso na edição do Decreto nº 12.499/2025.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”, argumenta o partido. A legenda cita precedentes do próprio STF, como o julgamento da ADI 5744, para reforçar o pedido.
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Aumento de alíquotas do IOF
Editado em maio, o decreto faz parte de uma manobra impopular da equipe econômica do governo Lula para ampliar a arrecadação e cumprir as metas fiscais do novo arcabouço. A medida previa o aumento de alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguros. A proposta foi recebida com resistência no Congresso, que acabou derrubando o texto por ampla maioria.
Como resposta, o governo editou uma medida provisória que prevê o aumento de tributos sobre apostas (bets) e investimentos isentos, além de um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. A alegação do Planalto foi de atender às demandas fiscais sem insistir no decreto do IOF — que, ainda assim, acabou sendo formalmente rejeitado pelo Congresso.
Com a relatoria agora sob responsabilidade de Alexandre de Moraes, caberá ao ministro conduzir o julgamento que pode definir os limites entre a atuação normativa do Executivo e o poder de sustação do Legislativo em temas tributários.
Soberania do parlamento
Em resposta à tentativa de anulação da decisão que derrubou o decreto presidencial sobre o aumento do IOF, parlamentares voltam a defender o tema e alegam soberania do Congresso Nacional e da prerrogativa constitucional de sustar atos do Executivo que extrapolem seu poder regulamentar.
Deputados e senadores justificam que o texto é legítimo e foi aprovado com ampla maioria e, portanto, sendo um posicionamento claro do Legislativo contra novos aumentos de impostos. Segundo eles, a derrubada do decreto editado por Lula representa um “basta” à escalada tributária promovida pelo governo, considerada excessiva e desconectada da realidade econômica da população. Para o Parlamento, a decisão precisa ser respeitada pelo Judiciário, uma vez que se insere dentro dos limites constitucionais de controle do Executivo.
