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Ministro do STF manda Arthur Lira explicar tramitação de MPs na Câmara

Por Marcos Rocha
21/03/23 | 10:51
Nelson Jr. | SCO | STF

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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de medidas provisórias (MPs).

A decisão foi motivada após uma ação ajuizada na semana passada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para a análise de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.

A determinação de Nunes Marques tem por objetivo obter a manifestação de Arthur Lira antes de julgar a questão. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar na ação antes do julgamento. Não há prazo para a decisão final.

Na ação, Vieira pretende que o STF suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação.

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No mês passado, outro ato conjunto das mesas diretoras das duas Casas definiu o retorno ao regime ordinário e o dever de criar comissões para análise de matérias. Contudo, segundo o senador, a medida não está sendo cumprida por Lira.

De acordo com o congressista, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Casa, que pode definir os relatores das MPs, além do envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.

Tags: Arthur LiraCâmara dos deputadosFixoKassio Nunes MarquesMedidas ProvisóriasSTF

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