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Nomeação de filho de Jorginho Mello no governo de SC não configura crime; entenda

Legislação não tem efeito sobre os chamados cargos políticos.

Por Raul Holderf Nascimento
03/01/24 | 15:19
Nomeação de filho de Jorginho Mello no governo de SC não configura crime; entenda 1

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), oficializou nesta quarta-feira (3) a nomeação de seu filho, Filipe Mello, como secretário da Casa Civil do estado. A indicação ocorre após a confirmação da saída de Estener Soratto (PL) do cargo, que deixou a pasta para reassumir o mandato de deputada na Assembleia Legislativa.

Apesar da proibição de nomear parentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o caso envolvendo Jorginho Mello e seu filho não se configura como nepotismo, que proíbe cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau ou por afinidade. A súmula vinculante da Corte, que uniformiza o entendimento aplicado por todas as demais instâncias do Judiciário, não abrange nomeações para cargos de natureza política, como é o caso da Secretaria da Casa Civil.

Filipe Mello, com experiência na administração pública, já foi secretário do Planejamento de Santa Catarina entre 2011 e 2012 e assumiu a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte em 2013. Além dessa nomeação, Jorginho anunciou outras quatro mudanças no primeiro escalão do governo catarinense:

Secretaria de Estado da Segurança Pública: Deputado Sargento Lima (PL) substitui o ex-promotor Paulo Cezar Ramos de Oliveira;
Secretaria de Estado da Comunicação: João Paulo Gomes Vieira assume no lugar de João Evaristo Debiasi;
Secretaria de Estado da Administração: Vânio Boing substitui Moisés Diersmann;
Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil: Coronel Fabiano de Souza assume no lugar do ex-deputado federal coronel Luiz Armando (PL).

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O governo também implementou também novas gestões em órgãos como o Instituto de Previdência de Santa Catarina, a estatal SC Parcerias S/A, o Centro de Informática e Inovação e o Corpo de Bombeiros.

Tags: governoJorginho MellonepotismoSANTA CATARINA

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