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Pais que não vacinaram filhos contra Covid são condenados a pagar até R$ 8,4 mil

MPSC se baseou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou tema em São Paulo.

Por Conexão Política
07/12/24 | 10:00
Pessoa segurando frasco da vacina da AstraZeneca (Covid-19)

Foto: RCP/Medea

Pessoa segurando frasco da vacina da AstraZeneca (Covid-19)
Foto: RCP/Medea

Uma decisão judicial em Schroeder, no Norte de Santa Catarina, condenou pais que se recusaram a vacinar seus filhos contra a Covid-19 a pagar multas de até seis salários mínimos, o equivalente a aproximadamente R$ 8,4 mil. O caso foi divulgado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na sexta-feira (6).

De acordo com o MPSC, a recusa à imunização foi registrada em três representações feitas pelo Conselho Tutelar local, após tentativas frustradas de convencer os pais a vacinarem as crianças. A ausência de justificativas médicas para a negativa resultou na aplicação de três penalidades judiciais: duas de seis salários mínimos e uma de três salários mínimos, cerca de R$ 4,2 mil.

A Promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan, responsável pelas ações, destacou que a recusa em vacinar os filhos viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ela, a vacinação é considerada essencial para a saúde pública e individual, estando amparada pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

A fundamentação jurídica também se baseou em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a obrigatoriedade da vacinação para crianças, desde que os imunizantes estejam registrados em órgãos de vigilância sanitária e incluídos no PNI.

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Casos sob sigilo

Em respeito ao segredo de justiça que envolve menores de idade, o MPSC não divulgou o número exato de pais envolvidos ou outras informações detalhadas. No entanto, confirmou que a intervenção ocorreu após alerta do Conselho Tutelar.

Tags: Covid-19CriançasPaisSTFVacina

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