O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar os efeitos de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que criou a chamada “Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na Câmara dos Deputados, também tramita um PDL, de autoria do deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), com o mesmo objetivo.
A medida do governo lulopetista é apontada como um órgão de controle e censura de informações e até mesmo como uma “polícia de opinião”.
Moro sustenta que “a pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”, o novo órgão “pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo”.
De acordo com o senador, “desinformação é ainda um conceito vago e até certo ponto abstrato, não tendo a própria AGU indicado sua concepção sobre o termo”, como consta do PDL do também senador Eduardo Girão (Novo-CE), que também protocolou uma resolução com o mesmo objetivo.
Moro, por sua vez, destaca que nas democracias mais desenvolvidas “o cidadão pode e deve participar ativamente da administração pública”, exercendo livremente seu direito à liberdade de expressão previsto na Constituição Federal.
O Brasil, com o novo órgão do governo Lula, seguiria na contramão, com potencial de “deflagrar uma perseguição jurídica” a quem se colocar contra o governo federal.
— Tal fato torna-se uma flagrante violação de princípios basilares da nossa Carta Magna — destaca o parlamentar.
— A luta contra a disseminação das fake news não pode ser feita ao arrepio da legalidade e à margem do Parlamento. Cabe somente ao Congresso, após a necessária deliberação, definir conceitos como “desinformação” utilizada no decreto executivo cuja suspensão se pretende — reiterou.
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