O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma das mudanças mais polêmicas de sua história recente ao alterar, em 2024, a interpretação sobre o foro por prerrogativa de função. A decisão, concluída em março deste ano, por 7 votos a 4, estabeleceu que autoridades com foro especial continuam a ser julgadas pelo STF mesmo após deixarem o cargo.
A manobra dos magistrados atingiu em cheio o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado. Se mantido o entendimento anterior, de 1999 e reafirmado em 2018, o processo do ex-chefe do Executivo seria remetido à primeira instância, com possibilidade de recorrer a tribunais superiores. Com a nova regra, ele permanece sob a jurisdição direta do Supremo.
Como era antes e o que mudou
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O foro especial foi regulamentado pelo STF em 1999, quando se fixou que, ao fim do mandato, autoridades perdiam o privilégio e passavam a ser julgadas como cidadãos comuns. Em 2018, o Tribunal reafirmou a regra, restringindo-a a crimes cometidos no exercício do cargo e em função dele. Havia apenas uma exceção: casos já em fase final de instrução permaneciam no Supremo para evitar manobras de renúncia.
O entendimento foi aplicado, por exemplo, ao próprio Lula, que em 2016 enfrentou processos da Lava Jato em Curitiba, conduzidos pelo então juiz federal Sérgio Moro.
A partir de abril de 2024, contudo, a lógica foi alterada. Seis ministros formaram maioria no plenário virtual para manter no Supremo todos os processos de ex-autoridades. O julgamento foi concluído em março de 2025, após a devolução de vista do ministro André Mendonça, com o placar de 7 a 4.
Votos e contradições
O relator do caso foi Gilmar Mendes, que abriu a votação em março de 2024 e defendeu que autoridades mantivessem seus processos no STF mesmo após deixarem os cargos. Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e pelos dois novos ministros indicados por Lula, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O sétimo voto, que consolidou o resultado no início de 2025, veio de Nunes Marques.
No outro campo, ficaram vencidos André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que sustentaram a posição tradicional segundo a qual, encerrado o mandato, os processos deveriam descer para a primeira instância.
O dado mais relevante é que parte dos ministros que haviam participado do julgamento de 2018 —quando o STF havia limitado o foro privilegiado e reafirmado o entendimento de 1999— mudou de posição. Gilmar Mendes, Barroso, Toffoli e Moraes, que antes seguiam a tese de que ex-autoridades perderiam o foro, reavaliaram seu entendimento e passaram a sustentar que os processos devem permanecer no Supremo.
Assim, a nova composição com Zanin e Dino, somada à guinada desses ministros experientes e ao voto de Nunes Marques, alterou de forma decisiva o destino processual de Bolsonaro, mantendo-o sob julgamento na própria Corte, sem a possibilidade de recorrer a instâncias superiores.
Bolsonaro, aliados e apoiadores atingidos
A mudança ocorreu em meio às investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e operações da Polícia Federal que atingiram diretamente Bolsonaro. Delações, documentos digitais e registros de reuniões no Alvorada foram apontados como indícios de suposta conspiração golpista, inclusive com menções à prisão arbitrária ou assassinato de autoridades.
Para o STF, deixar os processos em instâncias inferiores significaria alongar prazos, multiplicar recursos e abrir espaço para rearticulação política. Com a guinada, Bolsonaro não terá como recorrer a instâncias superiores: será julgado em definitivo pelo próprio Supremo.
Polêmica da 1ª Turma
A decisão foi sustentada pela Emenda Regimental nº 59, aprovada em 2023, que transferiu para as Turmas a maioria das ações penais contra autoridades. Assim, o processo de Bolsonaro será julgado pela 1ª Turma, formada por cinco ministros. Três deles —Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes— são citados com recorrência por bolsonaristas como “suspeitos” devido a vínculos políticos recentes ou à condução dos inquéritos.
Ex-ministros criticam STF
Em várias ocasiões, ex-ministros do Supremo, como Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, criticaram a medida, defendendo que, pela relevância do caso, o julgamento de um ex-presidente deveria ocorrer, no mínimo, no plenário, com a participação dos 11 ministros. Marco Aurélio foi direto: “A prerrogativa do foro protege exclusivamente o cargo institucional, não a pessoa física.”
Interpretações distintas
A defesa de Bolsonaro enquadra a decisão como perseguição política e “caça às bruxas”. Já setores da esquerda e parte da comunidade jurídica entendem que a Corte agiu em autodefesa institucional, reinterpretando a Constituição sob alegação de proteger a democracia diante de uma ameaça concreta.
Há ainda uma leitura intermediária: a de que o STF buscou encerrar o chamado “elevador processual”, quando processos desciam e subiam conforme o político perdia ou recuperava mandato, o que levava à prescrição.
Outra ala crítica ao Supremo entende que, desde 2019, a Corte teria rasgado o texto constitucional e passou a agir conforme a própria vontade de seus ministros, sem observar estritamente os limites da lei. Com base nessa leitura, decisões adotadas ao longo dos últimos anos violam garantias fundamentais e fragilizam o sistema de freios e contrapesos do Judiciário, produzindo um quadro de insegurança jurídica permanente. A percepção não se restringe ao debate interno: diferentes relatórios e manifestações em órgãos internacionais, sobretudo nos Estados Unidos, já apontaram “gravidades e violações de direitos humanos” no Brasil, como em casos ligados a perseguições políticas e restrições a liberdades civis. Na Europa, parlamentares de mais de dez países também já externaram preocupação semelhante, enquadrando o Supremo como uma instituição que tem ultrapassado todos os seus limites constitucionais e que compromete o equilíbrio democrático.
Marco histórico
A manobra dos togados criou um abismo com a direção firmada pela própria Corte em 2018. Naquele ano, a jurisprudência levou Lula à primeira instância, resultando em condenação e 580 dias de prisão. Já em 2024, a guinada concentrou o destino de Bolsonaro no próprio Supremo, sem instância superior para recorrer. Com isso, a palavra do STF será soberana.
Para juristas, a manobra ficará registrada como um marco institucional que fragiliza a reputação do Brasil: uma Corte que, diante de um momento de ter sua condução questionada, adaptou suas próprias regras em meio a tensões políticas.
A perda de sustentação democrática em solo brasileiro é escancarada quando se analisa o agir do Brasil em comparação com democracias pujantes como Estados Unidos, Alemanha ou França, onde mesmo em casos de enorme repercussão política —como Watergate na década de 1970, o julgamento da direita alemã ou as crises institucionais francesas— jamais se alteraram parâmetros constitucionais consolidados para adequar julgamentos a determinadas circunstâncias. Nessas jurisdições, a previsibilidade das cortes constitucionais permanece como um dos pilares do Estado de Direito, o que contradiz a oscilação brasileira e legitima as alegações de insegurança jurídica dentro e fora do país.
