O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 8 a 3 para declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. O trecho previa que plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos publicados por usuários em caso de descumprimento de ordem judicial específica.
A decisão revoga um dos pilares da legislação que regulava a atuação das redes sociais no Brasil e, segundo editorial do jornal Folha de S.Paulo, representa o segundo equívoco da Corte em menos de um mês. “O STF arbitrou de modo casuístico um novo regramento sobre o tema, atropelando a competência dos legisladores eleitos”, avaliou o jornal.
A crítica da Folha também aponta que, ao impor que determinados conteúdos sejam removidos pelas plataformas sem necessidade de ordem judicial — como terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, racismo, incitação ao suicídio, violência contra mulheres e ataques à democracia —, o STF introduz brechas de interpretação que podem gerar abusos.
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“Enquanto alguns desses conteúdos podem ser claramente identificados, como no caso da pornografia infantil, outros, como ‘atentado à democracia’, abrem margem a interpretações elásticas”, diz o editorial. “Isso pode fomentar a censura disfarçada de regulação, atingindo críticas e embates políticos legítimos.”
Sustentações do STF
Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques foram os únicos a votar contra a derrubada do artigo 19. A crítica central do editorial aponta que o julgamento teria sido motivado pela inclusão da categoria “ataques à democracia”, considerada genérica. “E é aí que residem os maiores riscos”, pontua a publicação.
A Corte ainda definiu que as plataformas não serão responsabilizadas por conteúdos isolados, mas apenas em casos de “falha sistêmica” — conceito também considerado vago pela Folha. A tese aprovada afirma que essa falha ocorre quando há omissão na adoção de medidas adequadas para prevenir ou remover conteúdos ilícitos.
Insegurança jurídica no Brasil
Para o jornal, a decisão tende a gerar insegurança jurídica e ampliar o número de disputas judiciais sobre o tema. “Não é difícil imaginar que uma norma tão vaga vá provocar questionamentos judiciais de todo tipo”, conclui.
O STF também fez um apelo ao Congresso para que elabore uma nova legislação sobre o tema, algo que o editorial considera desnecessário, já que o Marco Civil da Internet foi aprovado há mais de dez anos com o propósito explícito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura.
Na avaliação da Folha, ao intervir de maneira tão incisiva, o STF acabou “fragilizando o direito fundamental à livre expressão” e assumindo o protagonismo legislativo em uma pauta que deveria continuar sendo tratado pelo Congresso Nacional.
