A CCJ do Senado Federal acaba de aprovar um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.
A proposta ainda passará por turno suplementar amanhã (11), onde os parlamentares ainda podem apresentar sugestões de modificação.
Já que possui caráter terminativo (ou seja, a tramitação se encerra na comissão), de acordo com o regimento da Casa, o projeto de lei não precisa ser submetido ao plenário e deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
O texto altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.
A proposta foi aprovada por 22 votos a 1 na CCJ.