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Caso Marielle: Aras envia documento ao STF sobre Jair e Carlos Bolsonaro

Procurador-Geral da República afirma que acesso ao sistema de áudios não é indício de crime.

Procurador-Geral da República afirma que acesso ao sistema de áudios não é indício de crime.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro e seu filho vereador, Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), em relação às investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco.

O documento enviado por Aras pede que o STF rejeite 2 requerimentos de queixa-crime que foram feitos pelo Partido dos Trabalhadores e também pela Associação Brasileira de Imprensa e pedem que Bolsonaro e Carlos sejam investigados no caso da morte da vereadora.

Para o PGR, a ABI “não trouxe aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal (…) O fato de um condômino ter o eventual acesso a cópias dos áudios da portaria do local onde reside consiste em mero exercício de direito, na medida em que possui o domínio ou posse – embora não exclusivamente – sobre os bens de uso comum”.

Ainda segundo Aras, os arquivos acessados pelo filho do presidente Jair Bolsonaro eram cópias dos arquivos enviados à polícia.

“O fato de um condômino ter o eventual acesso a cópias dos áudios da portaria do local onde reside consiste em mero exercício de direito, na medida em que possui o domínio ou posse –embora não exclusivamente– sobre os bens de uso comum”, afirma o documento enviado por Aras ao STF.

O ministro Alexandre de Moraes será o responsável por decidir sobre o posicionamento da PGR.

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