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Indicado ao STF, André Mendonça é sabatinado na CCJ do Senado

Ex-ministro da Justiça foi ouvido pelos congressistas durante 8 horas.

Marcos Oliveira | Agência Senado

Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (1º), o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União, André Mendonça, indicado para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que defenderá o direito à união civil entre as pessoas do mesmo sexo.

Provocado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que é homossexual, sobre como se posicionaria em relação ao tema, Mendonça, que é pastor evangélico, foi direto.

“Se tivesse uma discussão no Supremo sobre esse assunto, pode ter certeza que eu respeitaria os mesmos direitos civis, não apenas em relação ao casamento como à vida familiar”, prometeu. O ex-ministro garantiu que, se aprovado pelos congressistas, vai separar a sua “concepção de fé” da atuação na Suprema Corte.

Direito de minorias

Além da comunidade LGBT, democracia e direitos de populações como indígenas e quilombolas e de mulheres foram temas bastante explorados durante a arguição.

Aos senadores, ele lembrou atos em sua época como ministro da Justiça nos quais defendeu o combate à violência, por exemplo, na defesa da integridade física de mulheres.

“Feminicídio é um ato covarde. O destrato em relação às mulheres é um trato covarde. Nesse sentido, o meu compromisso é, diante de situações como essa, aplicar a lei de forma plena e rigorosa”, respondeu.

Armas

Outro tema levado ao sabatinado foi posse e porte de armas. Sobre esse assunto, ele disse que “há espaço” para isso no Brasil. Apesar da declaração, Mendonça não quis se posicionar sobre flexibilização da política armamentista.

“A questão que deve ser debatida é quais os limites, até que ponto e até que extensão. Dentro dessa perspectiva, a questão está levada à discussão no STF, e nesse contexto sob pena tornar-me impedido para me manifestar como juiz da Suprema Corte caso aprovado por esse Senado federal, eu não posso me manifestar sobre a exatidão da possibilidade ou não ou da constitucionalidade ou não do tratamento que foi dado pelos decretos e também por atos legislativos que tratam da matéria”, justificou.

Pandemia

Sobre o enfrentamento à Covid-19, Mendonça disse as vacinas contra o novo coronavírus vieram em “boa hora”. “Foram a causa fundamental de termos equacionado, pelo menos a níveis não tão tristes de número de mortes ou não tão altos. […] Em muitos momentos, eu podia observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo”, declarou.

Entretanto, ele ressaltou que pode ter havido “desvio de conduta” de autoridades durante o enfrentamento da pandemia de covid-19. Mendonça acrescentou que “o valoroso trabalho da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia] deve ser levado a sério por todas as instituições do sistema de Justiça”. “Espero que dentro desse contexto possamos, em breve, não só aquilo em análise na PGR [Procuradoria-Geral da República] ou no STF, dar essa resposta tempestiva, correta e séria”, completou.

Religião

André Mendonça, considerado “terrivelmente evangélico” pelo presidente da República, disse ainda que não pretende iniciar as sessões da Corte com uma oração, como sugeriu Jair Bolsonaro.

“Nunca pus no meu currículo profissional o fato de eu ser pastor. Até diante da fala do presidente de orações durante a sessão, até expliquei a ele: não há espaço para manifestação pública religiosa durante uma sessão”, disse.

Delação premiada

Sobre o instituto da delação premiada, Mendonça disse aos senadores que o instrumento não pode ser utilizado como prova para incriminar alguém.

“Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Não posso basear uma convicção com base numa delação. […] As generalizações são péssimas, o prejulgamento não se pode aceitar. Não se pode criminalizar a política”, defendeu, acrescentando que o combate à corrupção deve ser feito “respeitando os direitos e as garantias individuais”.

Segunda instância

Em relação à prisão após condenação em segunda instância, Mendonça disse que é favorável, mas ressaltou que defende a segurança jurídica. Por isso, qualquer mudança nesse entendimento no STF teria que ser feita pelo Legislativo.

“Diante desse quadro, importa dizer que sou adepto ao princípio da segurança jurídica. Assim, entendo que a questão está submetida ao Congresso Nacional, cabendo a este deliberar sobre o tema, devendo o Supremo Tribunal Federal revisitar o assunto apenas após eventual pronunciamento modificativo por parte do Poder Legislativo sobre a matéria e caso o Judiciário seja provocado a fazê-lo”.

Meio ambiente

O ex-ministro afirmou que em sua história funcional tem uma atuação que demonstra “comprometimento com a questão da defesa ambiental”. Segundo ele, sua preocupação deve ser estabelecer políticas públicas que tirem da marginalidade pessoas que poderiam estar trabalhando ilegalmente e, ao mesmo tempo, deem opções de trabalho, de renda.

“Muitas pessoas não estão ali desmatando porque querem, mas porque têm que ganhar o pão de cada dia. […] Sobre o marco temporal, também é uma matéria que está em debate hoje no Supremo Tribunal Federal e sobre a qual eu não poderia me manifestar”, respondeu.

Abertura de inquéritos

Mendonça negou que, durante sua atuação como ministro da Justiça, tenha agido “com o intuito de perseguir ou intimidar” ao requisitar, a abertura de inquéritos contra ataques ao presidente da República, com base na antiga Lei de Segurança Nacional (LSN). Sobre o assunto, o ex-AGU avaliou que não acionar a Polícia Federal (PF) para investigar seria “prevaricação”.

Ainda na visão de Mendonça, a revogação da LSN pelo Congresso aconteceu “em boa hora”. Mesmo assim, justificou sua conduta quando ministro da Justiça apontando que a lei estava em vigor e que “o próprio Supremo a aplicou a casos concretos.”

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FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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