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Nesta quarta-feira ( 7 ), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) aprovou uma das três emendas, para alterar as normas de combate a violação aos direitos autorais ( pirataria ). Basicamente a emenda facilita o lucro dos estados com a alienação dos produtos ilegais apreendidos.
O senador José Serra ( PSDB ) foi o autor da emenda aprovada, que tem como objetivo repassar os valores da alienação para os fundos penitenciários dos estados que os objetos foram apreendidos.
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A proposta é oportuna e dá incentivos para as unidades federativas investirem na persecução penal aos crimes contra a propriedade imaterial, Ana Amélia, relatora.
Duas propostas foram negadas
A alteração permitiria ao juiz decidir sobre a destinação com base em laudo pericial que informe sobre os riscos de segurança relacionados ao uso do bem em caso de bens falsificados ou adulterados. E outra que trocaria a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia” porque, segunda a relatora, o termo consagrado pelo Código de Processo Penal é “autoridade policial” e mudança poderia gerar confusão.
