Com sanção, na última semana, da nova medida que amplia a proteção da mulher, Lei 13.984/20 que obriga comparecimento de agressor de mulher a programa de recuperação, o Governo Federal celebra a série de medidas do Presidente Jair Bolsonaro em preocupação com a mulheres em situação de violência.
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares também ressaltou a importância das iniciativas para a rede de proteção e acolhimento à mulher.
“Temos 14 novas leis de proteção à mulher em um ano e quatro meses. Esse é o Governo Bolsonaro, o governo que olha, cuida e protege a mulher brasileira”, destacou a ministra.
A titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres (SNPM), Cristiane Britto, ressalta o grande avanço para mulheres que vivenciam situações de violência.
“A legislação surge no momento em que estamos trabalhando pela efetivação dos centros de reeducação em todo o país. Há duas semanas, assinamos um plano de trabalho com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que, entre outras ações, estabelece a criação de diretrizes para centros de recuperação”, avaliou.
Confira as normas:
2020
Lei 13.894 de 4 de abril de 2020 – Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial
Lei 13.982 de 2 de abril de 2020 – A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.
Lei 13.980 de 11 de março de 2020 – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
2019
Lei 13.931 de 10.12.2019 – Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. (atenção veto derrubado).
Lei 13902 de 13.11.2019 – Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Lei 13894 de 29.10.2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) – Atenção ao veto.
Lei 13882 de 08.10.2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Lei 13880 de 08.10.2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Lei 13.872 de 17.09.2019 – Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Lei 13.871 de 17.09.2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Lei 13.836 de 04.06.2019 – Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Lei 13.827 de 13.05.2019 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Lei 13.811 de 12.03.2019 – Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Lei 13.798 de 03.01.2019 – Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.