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Querida Raquel Dodge — assim como qualquer outro político — o deputado federal Marco Feliciano tem Imunidade Parlamentar — previsto no artigo 53, caput, da Constituição Federal.
O que diz a Constituição:
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1.º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.
§ 2.º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
§ 3.º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
§ 4.º Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 5.º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
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§ 6.º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 7.º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos, praticados fora do recinto do Congresso, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Portanto, Raquel, nenhum parlamentar pode ser processado por delitos de opinião enquanto exercerem seu mandato. Esta é a verdadeira imunidade parlamentar.
Mas aqui, No Brasil, roubar pode — falar não.
Digo e repito: Além da censura explícita, a PGR está atropelando a lei.
A imunidade parlamentar existe para permitir a livre expressão das ideias de um congressista, sejam essa ideias idiotas ou não.
Se as instituições não estivessem comprometidas, esse denúncia não prosperaria.
