A partir de hoje a Polícia Militar de Minas Gerais poderá multar em até R$ 3 mil quem maltratar animais, estando sujeito ainda às sanções previstas no Código Penal.
Nesta terça-feira (19), foi regulamentada a Lei aprovada há quase dois anos pelo governador petista, Fernando Pimentel. De acordo com decreto, caberá à PM fiscalizar e punir quem for pego cometendo maus-tratos, como abandono.
Serão consideradas situações de maus-tratos “os atos ou omissões que privem o animal de suas necessidades básicas”. Além do abandono, é passível de punição quem lesar, agredir, submeter a sofrimento ou “obrigar o bicho a fazer trabalho excessivo ou superior às suas forças”.
São citados ainda como cabíveis de multas casos de envenenamento, abuso sexual e até deixar de providenciar a eutanásia do animal, caso seja necessária e recomendada por um veterinário.
