O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) retirou do projeto o trecho que formaliza em lei que o réu seja preso depois de ser condenado pelo segundo grau de jurisdição.
A retirada ocorreu nesta terça-feira (9) e, na prática, representa uma desidratação no projeto que foi enviado ao Congresso Nacional.
Por sete votos a seis, a maioria entendeu que esse tema deve ser tratado por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), e não por PL (Projeto de Lei).
O pacote de Moro ainda será analisado pelo plenário e, depois, pelo Senado Federal.
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Alguns parlamentares afirmaram que o mero fato do STF ter discutido a prisão em segunda instância indica que se trata de uma matéria constitucional, ou seja, que deve ser tratada por meio de PEC.
“Se chegou a ser uma discussão no Supremo, é porque é uma medida que não pode ser modificada por lei ordinária”, afirmou o deputado federal Lafayette de Andrada (PRB-MG).
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