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Pazuello e Mendonça revogam portaria de Moro e Mandetta que obriga cumprimento da quarentena

Por Conexão Política
28/05/20 | 11:35
Pazuello e Mendonça revogam portaria de Moro e Mandetta que obriga cumprimento da quarentena 1

Nesta quinta-feira (28), os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Justiça, André Mendonça, revogaram a Portaria Interministerial nº 5, assinada em março por Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro que determinava a obrigatoriedade do cumprimento de determinações oficiais de isolamento e quarentena.

A portaria anterior sujeitava quem descumprisse orientações de autoridades a sanções penais.

Em nota, o Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde anunciam que a revogação a reafirmação do pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais levam em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a adoção de medidas por Estados e Municípios mesmo em contrariedade a regras estabelecidas pela União.

Além disso, a medida também leva em conta as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais.

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“Mesmo que, em razão da decisão proferida, não seja possível aos órgãos federais definir quais medidas de combate à pandemia devem ser adotadas uniformemente, no território nacional, há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional (Lei nº 13.979/2020).”, diz a nota.

Portanto, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, reafirmam que “deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”.

Tags: André Luiz MendonçaDestaqueEduardo PazuelloMandettaMoroquarentena

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