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PGR entra com recurso contra decisão de Marco Aurélio

Imagem: Leonardo Prado | PRG | SECOM

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta quarta-feira (19) recurso conta a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão do cumprimento da pena de condenados por tribunais de segunda instância.

A decisão de Marco Aurélio pode beneficiar, inclusive, o ex-presidente Lula, preso por condenação em segunda instância no caso que envolve o triplex do Guarujá.

O recurso da PGR deverá ser apreciado pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável por decidir sobre casos durante o recesso da Corte.

Na peça processual, a Procuradora Raquel Dodge pede que Toffoli suspensa a decisão liminar de Marco Aurélio até que o caso possa ser julgado pelo plenário do Supremo. Toffoli já havia marcado data para que o STF julgasse as ações sobre prisão após a 2ª instância.

Dodge, em seu pedido, aponta 3 retrocessos que o fim da prisão após a segunda instância acarretaria:

“Triplo retrocesso: para o sistema de precedentes incorporado ao sistema jurídico pátrio, que, ao se ver diante de julgado vinculante revogado menos de um ano após sua edição, perderia em estabilidade e teria sua seriedade posta em xeque; para a persecução penal no país, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas; e para a própria credibilidade da sociedade na Justiça, como resultado da restauração da sensação de impunidade que vigorava em momento anterior ao julgamento do ARE n. 964246/SP”, escreveu.

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FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).