O Ministério Público do Rio (MPRJ) encaminhou nesta terça (2) à 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital petição requerendo a aplicação de multa pessoal ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, no valor de R$ 50 mil, por descumprir decisão judicial que determinou que a administração municipal não editasse atos administrativos, relacionados ao combate do novo coronavírus, em desacordo com as legislações federal e estadual vigentes.
Na segunda (1º), o Crivella anunciou a flexibilização das medidas de isolamento na cidade do Rio, contrariando decreto estadual que determina regras de isolamento social rígidas para evitar a propagação do vírus entre a população.
A decisão foi tomada com base em Ação Civil Pública ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital e pela FTCOVID-19/MPRJ, solicitando a suspensão dos efeitos de decreto assinado por Crivella permitindo a realização de atividades religiosas presenciais na cidade.
O MPRJ ressaltou que o ato extrapolava a competência municipal flexibilizando atividade vedada em âmbito estadual como estratégia de combate à disseminação da Covid-19.
Lembrando que o STF retirou do âmbito federal e deu aos governadores e prefeitos a prerrogativa da decisão sobre a flexibilização das medidas de isolamento social em suas regiões.
O MP do Rio também pede a suspensão imediata do plano de flexibilização da prefeitura do Rio.