A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) emitiu uma nota nesta sexta-feira (13) garantindo que a incorporação de aproximadamente R$ 8,56 bilhões de “dinheiro esquecido” em contas bancárias ao Tesouro Nacional não configura confisco de recursos.
Em comunicado, a Secom afirmou que os titulares dos valores poderão solicitar o saque, mesmo após a incorporação dos valores.
A destinação desse montante ao Estado faz parte do projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e 156 municípios, aprovado em caráter definitivo pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12).
Os R$ 8,56 bilhões serão somados aos R$ 55 bilhões que entrarão nos cofres do governo federal para financiar a extensão do benefício.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppAinda segundo a nota da Secom, a incorporação desses recursos ao Tesouro Nacional é prevista em lei há mais de 70 anos, com base na Lei 2.313 de 1954. Diferente de um confisco comum, os proprietários dos valores esquecidos terão a possibilidade de requisitá-los.
O Ministério da Fazenda, conforme informado pela Secom, publicará um edital no Diário Oficial da União (DOU) detalhando os valores disponíveis para saque, e o recolhimento poderá ser contestado pelos legítimos proprietários.
Há uma divergência entre o Banco Central (BC) e o Ministério da Fazenda sobre como contabilizar esses valores esquecidos. O Banco Central entende que a transferência dos recursos ao Tesouro não constitui esforço fiscal, pois não resulta de economia governamental, mas de dinheiro dos correntistas.
Já o ministro Fernando Haddad, por outro lado, afirma que existem precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões esquecidos no sistema financeiro na meta de déficit primário zero para 2024, e que isso representaria um esforço fiscal do Executivo.
