O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, adiou por seis meses a aplicação da medida que cria o juiz de garantias.
A norma está prevista no pacote anticrime.
Nas ações, o ministro fez questão de considerar que a medida é constituição. Contudo, destacou que a lei não previu regra de transição, apesar de ter estabelecido um período de 30 dias para a criação do juiz de garantias.
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Toffoli sustentou essa decisão em três ações apresentadas ao STF contra a regra do juiz de garantias. Uma delas é do partido CIDADANIA.
As entidades afirmam também que “o Poder Judiciário brasileiro não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular”.
Vale destacar que antes da decisão, Toffoli também se reuniu com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que é um dos maiores críticos da norma do juiz de garantias.
