A defesa do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), entrou nesta última segunda-feira (13) com um mandado de segurança contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), para tentar suspender o processo de impeachment a que responde na Casa.
Os advogados alegam irregularidades e violações de garantias fundamentais supostamente praticadas pelo presidente da Alerj, deputado estadual André Luiz Ceciliano (PT-RJ), pelo presidente da comissão especial do impeachment, Chico Machado (PSD-RJ), e pelo relator do processo na comissão, Rodrigo Bacellar (Solidariedade).
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“A defesa entende que a Comissão Processante do Impeachment violou o direito de defesa do governador por três razões. Em primeiro lugar, o pedido do impeachment ainda carece da documentação completa. Em segundo lugar, não houve parecer prévio com a fundamentação jurídica para a abertura do processo de impeachment. Em terceiro lugar, não houve observação da proporcionalidade partidária na composição da Comissão de Impeachment porque a Alerj indicou um representante de cada partido, quando deveria observar a proporcionalidade partidária. Assim, houve violação à Lei 1079/50 e à Constituição. Por conseguinte, há inquestionáveis vícios processuais que violam o direito de defesa do governador”, disse o advogado de Witzel.
A defesa também deixou claro que se for negado o pedido, irá recorrer ao STJ e ao STF, se necessário.
