O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato.
O pedido foi protocolado pouco depois das 18h desta última quarta-feira (20), enquanto o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) estava sendo julgado pelos ministros do Supremo.
Conforme noticiado por este jornal digital, o congressista foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado por críticas, xingamentos e ameaças aos integrantes do Judiciário.
A Mesa Diretora da Câmara Federal apresentou o recurso no caso envolvendo o ex-deputado Paulo Feijó (PL-RJ). Em 2017, ele foi condenado pela Primeira Turma do STF à perda do cargo.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppNo processo, os ministros entenderam que, após o julgamento, caberia à Câmara apenas oficializar, por “mera declaração”, o fim do mandato. No entanto, segundo o presidente da Casa, a Constituição afirma que esse papel não cabe à Justiça.
Na petição, Lira alega que “é na definição clara desses limites que se escora o dever constitucional de resguardar a separação de poderes, cláusula pétrea consagrada no texto constitucional”. Se a tese for aceita, poderá impactar diretamente na situação de Daniel Silveira.
