No STF, André Mendonça é sorteado para decidir futuro da CPMI do INSS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (17) para relatar o mandado de segurança que decide o futuro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O pedido foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), após a ausência de resposta do presidente do Congresso Nacional ao requerimento de extensão do prazo.

Os trabalhos da comissão estão previstos para encerrar no dia 28 deste mês. Viana protocolou o mandado de segurança na sexta-feira (13) para obrigar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a ler o requerimento de prorrogação em sessão do Congresso. “A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumentou a comissão no pedido ao STF.

Em publicação nas redes sociais, Viana disse ver “com muito bons olhos e com ânimo” a escolha de Mendonça como relator. “Trata-se de um tema de elevada relevância institucional. Não estamos diante de uma questão política menor, mas de um direito constitucional do Parlamento, que precisa ser respeitado para que possamos cumprir, até o fim, o dever de investigar”, escreveu o senador. Ele emendou que recorreu ao STF após não obter retorno sobre o pedido de prorrogação. “Diante da gravidade dos fatos que estamos apurando, não seria aceitável permitir que o silêncio paralisasse os trabalhos desta Comissão.”

Na véspera, o próprio ministro havia proibido a CPMI de ter acesso a novos dados obtidos com a quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Os dados, armazenados em sala-cofre no Senado, deverão ser devolvidos à Polícia Federal. A medida foi tomada após Mendonça determinar a abertura de inquérito para investigar o vazamento de conversas privadas entre Vorcaro e sua ex-namorada. Mendonça também é relator do inquérito que apura as fraudes envolvendo o Banco Master no STF.

A CPMI investiga um dos maiores esquemas de desvio de recursos previdenciários da história do país. O prejuízo estimado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) é de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, período que abrange os governos Bolsonaro e Lula. O esquema funcionava por meio de sindicatos e associações que firmavam Acordos de Cooperação Técnica com o INSS e descontavam mensalidades diretamente dos benefícios de aposentados e pensionistas sem autorização. Em muitos casos, o processo se dava com documentação falsificada.

Dados da comissão indicam que mais de 1,6 milhão de aposentados sofreram descontos indevidos, e 5,4 milhões de beneficiários contestaram cobranças que não reconheciam, dos quais 97,8% afirmaram não ter autorizado as cobranças. Em uma nova frente, a CPMI passou a apurar empréstimos consignados fraudulentos oferecidos por bancos. Os alvos desta etapa incluem o Banco Master, com análise de operações entre 2015 e 2025, a Pay Brokers EFX e a Foliumed Brasil.

Em fevereiro deste ano, dois ex-funcionários do INSS em cargos de direção aderiram à delação premiada e mencionaram Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, com ligação no esquema. A CPMI aprovou, em sessão tumultuada, a quebra do sigilo bancário de Fábio Luís. O balanço parcial da comissão, até dezembro do ano passado, registrava 4.800 documentos analisados, 73 requerimentos de informação, 48 quebras de sigilo, 108 empresas suspeitas e mais de R$ 1,2 bilhão em movimentações incompatíveis identificadas. A comissão enfrentou resistência sistemática de depoentes que se recusaram a depor amparados por habeas corpus. “Nós respeitamos uma decisão judicial, mas registramos o óbvio. É lamentável que uma investigação constitucional do Parlamento seja limitada repetidamente”, externou Viana.