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Congresso

Após acordo, Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios

Medida é considerada essencial para viabilizar pagamento do Auxílio Brasil.

Edilson Rodrigues | Agência Senado

O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A agora Emenda Constitucional (EC) 113/21 é essencial para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, criado para substituir o Bolsa Família. “O nosso esforço é em função da necessidade de dar sustentação ao programa social”, declarou Pacheco durante o ato.

De acordo com a nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara, a promulgação da parte comum da PEC dos Precatórios, sobre a qual as duas Casas Legislativas não têm divergências, vai abrir espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022.

Os recursos se devem à mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. A nota técnica diz que o dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, rubrica em que está incluso o Auxílio Brasil.

As partes alteradas durante a votação do Senado, há uma semana, voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão apensados a uma outra PEC sobre o assunto e devem ser apreciados na próxima terça (14).

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FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).

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