O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
A medida também amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.
A medida foi publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU) e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano pelo chefe do Executivo.
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O empréstimo consignado é aquele concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício.
Assim, quem recebe o Auxílio Brasil poderá fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.
De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário”, sendo que “a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.
