O Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), colegiado consultivo vinculado ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI), publicou uma resolução nesta segunda-feira, 4, no Diário Oficial da União, contendo uma série de recomendações ao governo federal e a diversas instituições, com foco na proteção e nos direitos dos povos indígenas, diante das crescentes violências cometidas contra essas comunidades. O texto pressiona a atual gestão Lula e cobra mais compromissos.
Entre as principais recomendações, o CNPI solicita que o governo federal prossiga com a demarcação de terras indígenas que não enfrentam empecilhos jurídicos e adote um compromisso mais firme com a defesa do direito territorial originário dos povos indígenas. Além disso, é enfatizada a necessidade de implementar uma política estruturante e permanente de fiscalização, proteção e segurança para os povos e territórios indígenas.
Para o MPI, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e, especialmente, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o CNPI sugere a adoção de medidas emergenciais para desarmar e desmobilizar grupos de fazendeiros e agromilicianos que ameaçam o Estado de Direito e a vida das comunidades indígenas. As recomendações externam a suposta situação alarmante enfrentada pelos povos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul e pelas comunidades do povo Avá Guarani no Paraná, além de outras localidades em todo o Brasil. O texto também alega que a Força Nacional deve exercer seu papel de garantir a segurança das comunidades alvo desses ataques ilegais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi instado a declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal, que condiciona a demarcação de terras indígenas à prova de ocupação na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A tese, segundo o CNPI, tem sido utilizada como justificativa para a violência contra os povos indígenas e deve ser combatida em nome do Estado democrático de Direito.