O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, se manifestou contra a privatização total dos Correios nesta terça-feira (6).
Aras sustentou a procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), que contesta o processo de desestatização.
O projeto de lei 591/21, de autoria do Poder Executivo, visa conceder os serviços postais à iniciativa privada e deve ser votado antes do recesso parlamentar, previsto para o dia 17 de julho.
O PGR ratificou o parecer anterior da ministra Cármen Lúcia, que é relatora do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppNo entendimento do Ministério Público Federal (MPF), a privatização dos serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não deveria prosseguir, visto que Constituição não permite a prestação indireta desses serviços.
Com esses objetos, a ECT até suportaria o processo de desestatização, mas não neste setor.
Além da Procuradoria, a ministra pediu mais referências ao Congresso Nacional, ao presidente da República e ao advogado-Geral da União (AGU).
