O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal (TRF-1), aceitou nesta quinta-feira (23) um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e mandou libertá-lo.
A medida também contempla os demais presos na operação “Acesso Pago”. São eles: os pastores Arilton Moura, do Pará, e Gilmar Santos, de Brasília, além de o advogado e ex-assessor do MEC Luciano de Freitas Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Bartolomeu.
Antes da decisão do desembargador, a defesa de Ribeiro chegou a sustentar que não teve acesso à decisão do juiz Renato Borelli.
— Num Estado Democrático de Direito ninguém é preso sem o devido acesso à decisão que lhe conduz ao cárcere, pelo motivo óbvio de que é impossível se defender daquilo que não se sabe o que é — diz trecho da decisão, que é uma liminar e vale até o julgamento do caso pela Terceira Turma do TRF-1.
Ney Bello não determinou a aplicação de nenhum medida alternativa à prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo.
O que diz a defesa
O advogado Daniel Bialski, que defende o ex-ministro, comemorou o parecer.
— Nesta decisão, felizmente, a ilegalidade foi reconhecida e a prisão revogada. A defesa aguarda o trâmite e a conclusão do inquérito, quando espera que será reconhecida a inocência do ex-ministro — afirmou.