Após não encontrar provas suficientes da participação de congressistas em atos que supostamente violariam a Lei de Segurança Nacional (LSN), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito.
O pleito foi apresentado pelo vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros. A apuração investigava a conduta de 11 deputados.
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Com isso, o procedimento deverá ser encaminhado à primeira instância, uma vez que envolve pessoas sem prerrogativa de foro.
A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes. Em abril deste ano, ele havia determinado a prorrogação do inquérito por mais 90 dias.
