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Judiciário

PGR pede ao STF arquivamento de inquérito sobre atos antidemocráticos

Procuradoria não vê provas da participação de parlamentares; para demais investigados, caso deve ser apurado pela 1ª instância.

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João Américo | Secom | PGR

Após não encontrar provas suficientes da participação de congressistas em atos que supostamente violariam a Lei de Segurança Nacional (LSN), a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito.

O pleito foi apresentado pelo vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros. A apuração investigava a conduta de 11 deputados.

Com isso, o procedimento deverá ser encaminhado à primeira instância, uma vez que envolve pessoas sem prerrogativa de foro.

A decisão caberá ao ministro Alexandre de Moraes. Em abril deste ano, ele havia determinado a prorrogação do inquérito por mais 90 dias.

FALE COMIGO: marcos@conexaopolitica.com.br — editor-chefe do Conexão Política e natural de Campo Grande (MS).