O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta quinta-feira (3) que o Congresso Nacional deve adotar medidas para limitar a atuação de partidos políticos que ingressam com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões tomadas pelo Legislativo.
A declaração ocorre após o PSOL apresentar uma ação na Corte para suspender o decreto legislativo que anulou o aumento do IOF, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em discurso no plenário, Alcolumbre defendeu que o Parlamento estabeleça critérios mais claros sobre quais tipos de proposições podem ser judicializadas e sugeriu que seja fixado um número mínimo de parlamentares para que um partido possa questionar leis no Judiciário.
“Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acessar e questionar qualquer coisa, entrar com o Adin em relação a uma legislação votada pelo parlamento brasileiro. Eu entendo que nós temos que tomar uma providência em relação a isso”, afirmou.
O presidente do Senado também criticou a incoerência de setores políticos que acionam o Judiciário e depois questionam suas decisões. “As críticas ao Judiciário são fruto daqueles que vão e procuram no Judiciário, como o caso do IOF. Foi um partido político que entrou fazendo o primeiro questionamento e, em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas se todo o tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso […] em todo instante alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte Brasileira.”
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A proposta de regulamentar esse tipo de ação poderá ser discutida na próxima reunião de líderes do Senado. O tema já vem sendo mencionado por parlamentares de diferentes bancadas nos últimos dias, especialmente na Câmara dos Deputados.
O próprio ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também defendeu o tema nesta quinta-feira, durante evento em Portugal. “A judicialização da política acontece pela própria política. Precisamos fazer o dever de casa no Legislativo. Aprovar modificações na lei para que matérias aprovadas por maioria absoluta, como qualquer uma que ultrapasse 350 ou 380 [votos], não sejam contestadas por minorias insatisfeitas”, declarou.
Segundo Alcolumbre, a ideia é garantir segurança institucional às decisões do Congresso e evitar que a judicialização contínua desestabilize a relação entre os Poderes.
