A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) submeteu um projeto na Câmara dos Deputados com o objetivo de contrapor a postura antiarmamentista adotada pelo governo Lula.
A parlamentar de Santa Catarina apresentou um projeto de lei complementar que propõe conceder aos estados a competência para legislar sobre questões relacionadas ao porte e posse de armas de fogo.
Essa medida permitiria, em caso de aprovação, que Santa Catarina, que é governada pelo político de direita Jorginho Mello (PL), pudesse propor regras mais permissivas para a venda de armamentos em sua Assembleia Legislativa.
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“Ao considerar o atual cenário de 2023, no qual o novo governo federal impõe restrições significativas a esse setor de armas de fogo, sinalizando a implementação de mais restrições, todas as iniciativas para evitar esse retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente e dentro da legalidade”, sustenta a congressista em sua proposta.
De acordo com o projeto, as regras aprovadas pelas assembleias estaduais seriam aplicáveis a atividades esportivas, defesa pessoal e controle da fauna, como a caça ao javali, e se restringiriam apenas aos residentes do respectivo estado.
No texto, Carol de Toni menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais as leis estaduais nesse âmbito.
