A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da blindagem, que havia passado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
O texto previa que a instauração de processos criminais contra parlamentares só poderia ocorrer com a autorização prévia do Congresso, retomando um dispositivo que deixou de existir em 2001. Além disso, estabelecia a retomada do voto secreto em situações de prisão e investigação e ampliava o alcance do foro privilegiado para incluir também presidentes de partidos.
Com a decisão do colegiado, o relatório contrário à proposta será levado ainda hoje ao plenário, em acordo firmado entre o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na prática, o movimento praticamente inviabiliza a continuidade da tramitação da PEC.
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Responsável pelo parecer, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como inconstitucional e um “retrocesso institucional”. Sua posição foi acompanhada pelos 26 senadores presentes no colegiado.
O parlamentar defendeu que a medida feria cláusulas pétreas da Constituição e comprometia a separação entre os poderes. Ele afirmou que, no período em que a exigência de licença prévia esteve em vigor, de 1988 a 2001, apenas um dos quase 300 pedidos de investigação contra congressistas foi autorizado.
Vieira também criticou a tentativa de restabelecer o voto secreto, avaliando que isso representaria um “enorme retrocesso” frente aos avanços em transparência conquistados nos últimos anos.
