A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou uma proposta do deputado federal Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) que visa facilitar a renegociação de débitos de micro e pequenas empresas (MPEs) com o Simples Nacional.
A partir de agora, o texto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A última etapa será a votação em plenário, segundo informações da Agência Câmara.
O projeto prevê que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a disponibilização de um sistema informatizado para facilitar a interação dos empresários com débitos tributários e permitir que apresentem propostas de parcelamento da dívida.
Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o CGSN é responsável por regulamentar os aspectos tributários do Simples Nacional, como opção, exclusão e fiscalização. O comitê também define as regras de parcelamento das dívidas, que devem ser seguidas pelos pequenos empresários.
O relator do texto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), deu parecer favorável. Segundo ele, a medida estabelece critérios mais flexíveis para que os pequenos empresários com pendências com o Simples possam parcelar os débitos conforme a sua realidade financeira.