Legislativo

Deltan quer desarquivar PEC que derruba foro privilegiado, parada há 1.500 dias

Proposta está sem tramitação desde 11 de dezembro de 2018, quando foi aprovada em comissão especial na Câmara.

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) parada desde dezembro de 2018 pode ser retomada agora em 2023.

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou um requerimento para desarquivar a PEC do Fim do Foro Privilegiado. O texto está parado há 1543 dias desde que foi aprovado por unanimidade em uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

A proposta original é de autoria do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR) e acaba com o foro por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns, excluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) desses julgamentos sobre delitos cometidos por autoridades como senadores da República e deputados federais, migrando a competência para a primeira instância, da mesma forma que ocorre com o cidadão comum.

Na visão de Deltan, esse mecanismo é um privilégio que representa uma das maiores distorções da política brasileira, ao passo que prevê “tratamento diferenciado para uma categoria de pessoas – autoridades públicas – que possuem o direito de serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, como é o caso dos parlamentares federais, que só podem ser julgados pelo STF”.

“É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”, acrescenta Dallagnol em seu requerimento.

Segundo o congressista, a existência do foro privilegiado em nosso país é uma “realidade incompatível com a Constituição Federal, que prevê, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei”.


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