A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2023, protocolada em setembro pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para criminalizar o porte de drogas, está prevista para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Congresso Nacional ainda em dezembro, conforme apuração do Conexão Política junto ao Conexão1, portal de notícias do grupo Conexão.
A iniciativa representa mais uma ação de Pacheco, que nos últimos dias tem defendido as competências do Legislativo, alegando que o Judiciário estaria ultrapassando suas atribuições legais. O presidente do Senado enfatiza que cabe aos parlamentares resgatar a devida separação dos Três Poderes.
Agora, a prioridade é não deixar o tema ser esvaziado, mas receber atenção emergencial antes do encerramento do ano.
Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da proposta, argumenta que a discussão sobre o porte de drogas, atualmente em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser competência do Legislativo. Ele considera a iniciativa do STF uma “invasão de competência legislativa”.
A antecipação da votação da PEC na CCJ ocorre em meio a um período de tensões entre Rodrigo Pacheco e o Supremo Tribunal Federal. O desentendimento tem como pano de fundo a discussão de outra PEC que limita os poderes da Suprema Corte. Esta última foi aprovada com 52 votos favoráveis e 18 contrários, surpreendendo pela rapidez com que foi tramitada, apesar de ter sido apresentada em 2021 e estar fora de pauta.