O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o PLP (Projeto de Lei Complementar) 11 de 2023, que proíbe o Brasil de adotar moeda comum com outros países ou organismos internacionais.
Os governos do Brasil e da Argentina têm vislumbrado a criação de uma moeda comum do Mercosul. No entanto, segundo Kataguiri, o governo age de forma ideológica e sem embasamento técnico.
— É uma temeridade querer instituir uma nova moeda apenas por questões de afinidade ideológica, sem maior estudo a respeito de viabilidade técnica. É necessário que o Congresso Nacional aja a fim de evitar que o bem-estar econômico brasileiro seja colocado em risco apenas por conta de uma pauta radical do governo — argumenta o parlamentar.
O projeto, além disso, concede autorização ao Banco Central para emitir moeda de circulação estritamente eletrônica ou moedas válidas em regiões determinadas do território nacional, visando fomentar a economia local.
O texto será encaminhado para análise das comissões permanentes e, na sequência, conduzido ao plenário da Casa.
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