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OAB entrega a Rodrigo Pacheco PEC da Sustentação Oral no STF

Texto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB com o apoio das 27 seccionais.

Por Marcos Rocha
24/04/24 | 18:34
Edilson Rodrigues | Agência Senado

Edilson Rodrigues | Agência Senado

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, entregaram nesta quarta-feira (24) para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ofício com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar aos advogados o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição de 1988, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, afirmou Beto Simonetti no ofício. A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos.

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Tags: AdvocaciaOABSTFSustentação Oral

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