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Paulo Gonet, sobre cotas: legítimas, mas são papel do Congresso

Membro do MP, Gonet é sabatinado pela CCJ do Senado.

Por Raul Holderf Nascimento
13/12/23 | 15:21
Paulo Gonet, sobre cotas: legítimas, mas são papel do Congresso 1

Na terceira hora de sua sabatina para a vaga de procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet foi confrontado sobre sua posição em relação à Lei de Cotas, com foco em um artigo escrito por ele em 2002, no qual solicitava alterações na política de ação afirmativa.

Questionado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), Gonet respondeu: “O artigo que eu escrevi sobre cotas, no passado, foi lido em partes e fora do contexto. A descontextualização acabou atribuindo a mim ideias que eu nunca defendi”. Ele prosseguiu explicando que, na atualidade, apoia as cotas como um instrumento drástico de ação afirmativa reservado para casos relevantes e impactantes, especialmente em favor de negros e pessoas historicamente marginalizadas.

Apesar de se declarar favorável às cotas, Gonet expressou ressalvas, afirmando que o sistema de cotas impacta nos interesses de outras pessoas, exigindo uma harmonização de direitos e interesses da sociedade.

Ele destacou que essa é uma questão de equilíbrio entre direitos fundamentais, sendo o Legislativo o primeiro intérprete da Constituição. Em relação às mudanças recentes na Lei de Cotas, aprovadas e sancionadas neste ano, Gonet reconheceu que a definição desse tema é competência dos legisladores.

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A sabatina de Paulo Gonet continua na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), simultaneamente à sabatina de Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF).

Tags: CotasPaulo GonetPGRSenado

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