Nesta última quinta-feira (28), um total de 175 deputados federais assinaram o protocolo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, agora conhecida como PEC do Equilíbrio dos Poderes, que passou a tramitar na Câmara Federal.
A iniciativa, liderada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG), tem como objetivo principal a modificação do artigo 49 da Constituição de 1988. A proposta visa conceder ao Congresso Nacional a capacidade de revogar, por meio de uma maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites estabelecidos pela Carta Magna.
O deputado Sávio argumenta que a PEC tem como finalidade assegurar a independência entre os poderes para estabelecer um equilíbrio efetivo no cenário político brasileiro. Ele afirma que o STF tem, com frequência, tomado decisões que, na sua visão, ultrapassam os limites constitucionais e usurpam o poder do Legislativo.
“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, afirmou o congressista. “O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, completou. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, concluiu, em referência à derrubada do marco temporal.
Receba notícias do Conexão Política no seu WhatsAppReceba notícias do Conexão no WhatsAppPara que a PEC entre em vigor, é necessário que, após a tramitação nas comissões, obtenha o apoio de três quintos dos votos de deputados (308) e senadores (49). Não há uma data prevista para quando a proposta será levada ao plenário das duas casas legislativas.
