Em março deste ano, o Senado instalou uma comissão composta pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outros dez juristas com o objetivo de propor mudanças na lei do impeachment.
Nos últimos meses, o grupo atuou para elaborar um projeto que substitua a legislação em vigor sobre o assunto, editada em 1950, que prevê os ritos do processo e que tipifica os crimes de responsabilidade que levam à destituição de um cargo.
A comissão está propondo, entre outras coisas, que magistrados não sejam punidos por crime de responsabilidade por interpretação da Constituição em suas decisões.
O relatório deve ser entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no dia 16 de dezembro, segundo informações da Veja. Ainda de acordo com a revista, “trata-se de um grande presente a Lula, já que a nova redação — que precisará ser aprovada no Legislativo, claro — tende a deixar menos ameaçadora a legislação ao inquilino do Planalto”.
A comissão não só atualiza a norma que define os chamados crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment de presidentes da República, como também contemplará outras autoridades, como ministros de Estado, ministros do Supremo e procurador-geral da República.
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