Na tarde desta terça-feira (30), o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que visa mudar legislações sobre pequenos negócios e empresas em estado inicial.
Durante breve solenidade no Planalto, Paulo Uebel (secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia) declarou que o governo Bolsonaro cumpre a promessa de tirar o Estado do “cangote” das pessoas.
Com a medida, que começa a vigorar a partir da sua publicação, as firmas não precisarão mais de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, mas apenas se os itens não afetarem a saúde ou a segurança pública e sanitária.
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O texto também prevê a extinção das restrições ao horário de funcionamento das empresas, desde que elas respeitem os direitos trabalhistas e demais normas.
A MP precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para ter força de lei.
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