A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que altera a tabela do Imposto de Renda e estabelece a tributação de lucros e dividendos. O relatório, assinado por Renan Calheiros (MDB-AL), resgata um texto de 2019 de Eduardo Braga (MDB-AM) e incorpora pontos da proposta enviada pelo governo à Câmara dos Deputados.
A principal mudança confirmada é a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A faixa de R$ 5 mil a R$ 7.350 terá descontos progressivos, enquanto aqueles que recebem acima de R$ 600 mil por ano passarão a pagar um imposto mínimo. Para rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais, o texto prevê uma alíquota de 10%.
Outro elemento é a criação do Pert-Baixa Renda, programa voltado ao parcelamento de dívidas de contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350, numa tentativa de reduzir inadimplência e dar fôlego a famílias de menor poder aquisitivo.
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Tributação de lucros e dividendos
Em relação à tributação de lucros e dividendos, o relatório prevê que a cobrança só será aplicada a resultados obtidos a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida, segundo Renan, evita efeitos retroativos sobre balanços anteriores. Para compensar possíveis perdas dos municípios em 2025, o projeto autoriza repasses anuais da União.
O relator classificou a aprovação na CAE como um passo para acelerar o tema no Legislativo. “O importante não é votar, mas sim o que vão votar”, afirmou Renan, defendendo que a discussão sobre o conteúdo seja o centro do debate.
A votação no Senado ocorre em paralelo ao andamento da proposta do governo federal na Câmara, sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o plenário deverá analisar o texto do Executivo em 1º de outubro e que a atenção dos deputados estará concentrada exclusivamente na proposta enviada pelo Planalto.
Eduardo Braga destacou o avanço da pauta no Congresso, lembrando que a atualização da tabela do IR é uma demanda antiga. “Não fosse a iniciativa da CAE, talvez não estivéssemos vendo finalmente a realização de um direito do trabalhador brasileiro”, afirmou.
Críticas do setor financeiro
Apesar do avanço no Legislativo, o projeto recebeu críticas de economistas e representantes do setor financeiro. João Henrique Fonseca, fundador e CIO da gestora Azul Wealth Management (AWM), afirma que a proposta erra ao desestimular os agentes produtivos.
“Minha frase favorita é do Charlie Munger, que diz: ‘Mostre-me os incentivos que te mostro os resultados’. Essa lógica serve para tudo. O que você incentiva cresce e o que você onera padece”, considera JH Fonseca.
Segundo ele, o discurso de que empresários não pagam impostos no Brasil é equivocado. “Acho engraçado quando comparam Brasil com EUA e dizem ‘lá eles tributam dividendos’. Verdade, mas quem diz isso esquece de dizer que nos EUA os impostos corporativos são muito menores: 21% contra 34% do Brasil”, compara.
Fonseca defende que, se a intenção é replicar o modelo norte-americano, a medida deveria vir acompanhada de redução na carga para empresas. “Se querem comparar, por que não propõem taxar dividendos e reduzir os impostos corporativos, incentivando que os empresários reinvistam e gerem empregos no Brasil? O Brasil está incentivando as coisas erradas. Quem vai querer gerar emprego aqui?”, questiona.
Impacto sobre pequenos e médios
O economista também alerta que os mais afetados serão os pequenos e médios empresários, justamente os que não conseguem suportar uma carga tributária elevada. “O projeto prevê um redutor caso a alíquota global (pessoa física e jurídica somadas) passe dos 34% para as empresas em geral. Os grandes já pagam isso, mas os pequenos não e serão taxados”, explica.
Ele pontua ainda que o momento atual já é pouco atrativo para quem deseja investir no país. “O Brasil hoje tem falta de investimento, perdemos até para a Argentina nesse quesito. Se queremos aumentar nossa taxa de investimento, como vamos fazer isso? Punindo quem investe?.”
