Com o julgamento encerrado, o jornal O Estado de S. Paulo publicou um editorial em que afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) desfigurou o Marco Civil da Internet e, em seu lugar, instaurou um sistema “autoritário e nebuloso” de responsabilização de plataformas digitais.
Segundo o texto, trata-se do “regime mais confuso entre todas as democracias liberais”, criando um ambiente de insegurança jurídica e incentivando a censura preventiva.
A crítica do jornal se apoia na diferença entre o modelo original do Marco Civil — construído após amplo debate público e reconhecido internacionalmente — e o novo entendimento do STF, que prevê que plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial por conteúdos considerados ilícitos. Termos vagos como “ódio”, “discriminação” e “atos antidemocráticos” passam a integrar o rol de justificativas para remoções imediatas, sem que haja parâmetros objetivos de aplicação.
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“A segurança jurídica virou um pedido de oração”, ironizou o editorial, ao comentar a incerteza instaurada pelo novo regime. Outro ponto atacado pelo Estadão é a maneira como a decisão foi construída. Segundo o texto, a tese foi formulada informalmente, “a portas fechadas, num almoço casual”, o que, para o jornal, externa a postura absolutista adotada pela Corte.
A comparação com o modelo europeu também é abordada: enquanto o Digital Services Act da União Europeia impõe obrigações apenas a plataformas com mais de 45 milhões de usuários e foi discutido no Parlamento, o STF impôs novas regras que se aplicam indiscriminadamente a qualquer serviço, independentemente do porte, sem consulta popular ou aprovação legislativa.
O editorial alerta para uma escala de remoções em massa e autocensura, principalmente entre pequenas e médias plataformas, que não dispõem da estrutura jurídica das big techs para lidar com as exigências.
