Nesta segunda-feira (18), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com uma ação de inconstitucionalidade, pedindo que o STF proíba a abertura de crédito suplementar de R$ 99 milhões para bancar a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência. O entendimento da PGR é que é inconstitucional aplicar os recursos para custeio de uma “campanha estratégica de convencimento público” sem dar espaço para opiniões divergentes.
A nova campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”, atribuídos principalmente aos servidores públicos. O governo defende a necessidade de igualar as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores da iniciativa privada.
“A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz Raquel Dodge em trecho do pedido.
O pedido da PGR ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
