Enfrentamento coerente da pandemia de coronavírus pelo Poder Público: informação e utilidade pública

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O Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou e promulgou a Lei federal  13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019, cuja declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde ocorreu em 11 de março de 2020. […]

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A portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta (19) restringiu a entrada no Brasil de estrangeiros vindos da Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa, Guiana, Paraguai, Peru e Suriname, por meio das fronteiras terrestres por 15 dias, prazo que pode ser prorrogado conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida foi […]