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STF mantém proibição de castração de cães e gatos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (13) para suspender parte de uma legislação do estado de São Paulo que previa a castração obrigatória de cães e gatos. A lei, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), tinha como objetivo controlar a população de animais de estimação. No entanto, o STF decidiu que […]